Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória. Débito de energia elétrica. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Inversão do ônus probatório. Correta aplicação do art. 14, § 3º, I e II, do CDC. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Na origem, cuida-se de ação de procedimento ordinário ajuizada pela parte agravante em face da Cemig Distribuição S/A. com o fim de anular débito de energia elétrica.... (Continua)