Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário e processual civil. Produtor rural pessoa física. Contribuição social para o salário-Educação. Alteração das premissas fixadas no tribunal de origem. Necessidade de revolvimento fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ.

1 - A desconstituição das premissas lançadas pela instância ordinária, quanto ao enquadramento do contribuinte como produtor rural - pessoa física, para fins de sujeição ao pagamento do salário- educação, demandaria o reexame de matéria de fato, procedimento que, em sede especial, encontra óbice na Súmula 7/STJ.... (Continua)