Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Recurso protocolizado a destempo. Intempestividade. Agravo regimental não conhecido. 1. É intempestivo o agravo regimental que não observa o prazo de interposição de 05 (cinco) dias corridos, conforme Lei 8.038/90, art. 39, art. 258 do regimento interno do STJ. Ristj e CPP, art. 798. Cpp, no caso específico, 10 (dez) dias corridos em razão de ser em dobro à defensoria pública. 2. Na hipótese, verifica-Se que o prazo para interposição do recurso teve início em 01/8/2024 e término em 12/08/2024. Contudo, o agravo regimental foi interposto apenas no dia 15/08/2024. Logo, é intempestivo o regimental interposto após o prazo legal. 3. Agravo regimental não conhecido.