Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Posse ilegal de arma de fogo com numeração suprimida. Nulidades. Busca veicular. Irregularidade. Não ocorrência. Busca e apreensão domiciliar realizada pela polícia militar. Possibilidade. Inexistência de ilegalidade. Absolvição ou desclassificação do delito. Reexame do conteúdo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ e Súmula 279/STF. Pedido de substituição da pena privativa de liberdade por apenas uma pena restritiva de direitos e multa. Tese que não foi objeto da apelação. Preclusão. Inovação nos embargos de declaração. Impossibilidade. Fundamentos autônomos não impugnados. Súmula 283/STF.

1 - Com relação à busca veicular, sabe-se que esta Corte Superior a equipara à busca pessoal, e o CPP, art. 244 dispõe que «a busca pessoal independerá de mandado, no caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar.... (Continua)