Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário. Embargos à execução fiscal. Improcedência do pedido. Nesta corte não se conheceu do agravo em recurso especial que não atacou os fundamentos da decisão recorrida. Aplicação da súmula 182/STJ. Decisão mantida. Agravo interno improvido.

I - Na origem, trata-se de embargos opostos à execução fiscal ajuizada pelo Estado de São Paulo, alegando nulidade da CDA por ausência de requisitos essenciais. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal de origem, a sentença foi mantida. Esta Corte não conheceu do agravo em recurso especial, por aplicação da Súmula 182/STJ.... (Continua)