Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Produtor rural pessoa física sem inscrição no cnpj. Contribuição do salário-Educação. Inexigibilidade. Alegação de afronta ao CPC/2015, art. 1.022, sem oposição de embargos de declaração. Súmula 284/STF. Razões do recurso especial dissociadas do acórdão recorrido. Súmula 284/STF. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7 so STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A análise da violação ao CPC/2015, art. 1.022, pressupõe a oposição dos embargos de declaração perante o Tribunal de origem. A ausência dos embargos de declaração implica deficiência de fundamentação, atraindo a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF.... (Continua)