Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Modus operandi. Periculosidade do agente evidenciada pela reiteração. Necessidade de garantia da ordem pública e de assegurar a aplicação da Lei penal. Desproporcionalidade da medida. Imprevisibilidade. Medida cautelar diversa. Impossibilidade.

1 - Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312.... (Continua)