Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito processual penal. Lei 11.343/2006, art. 33, caput. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 7/STJ. Princípio da dialeticidade recursal. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)