Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Roubo circunstanciado e latrocínio tentado. Dosimetria. Reformatio in pejus. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Fração redutora da tentativa. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão apelatório. Súmula 283/STF. Agravo regimental não provido.

1 - A Corte a quo não examinou a tese referente a violação do CPP, art. 617, não havendo o Recorrente se desincumbiu do ônus de prequestionar a matéria, por meio da oposição dos necessários embargos de declaração. Incidem, portanto, os óbices das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Precedentes.... (Continua)