Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Extorsão (CP, art. 158, § 1º). Organização criminosa. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Integrante de estruturada organização criminosa. Medidas cautelares alternativas. Não cabimento. Constrangimento ilegal não evidenciado.

1 - Não obstante a excepcionalidade que é a privação cautelar da liberdade antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, reveste-se de legalidade a medida extrema quando baseada em elementos concretos, nos termos do CPP, art. 312.... (Continua)