Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ofensa ao CPC, art. 932, III. Alegação de violação ao princípio da dialeticidade. Impossibilidade de análise. Reexame fático e probatório. Súmula 7/STJ. Contrariedade aos arts. 7º da Lei 9.424/1996 (22 da Lei 11.494/96) e 70, I, da Lei 9.324/96. (I). Acórdão recorrido assentado em fundamento constitucional. Ausência de interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. (II). Aresto impugnado fundamentado em interpretação de Lei local. Incidência da súmula 280/STF. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - A alteração da conclusão do Tribunal a quo, acerca da presença da dialeticidade recursal, que ensejou o conhecimento e provimento da apelação, importaria em necessário reexame da matéria fática e probatória dos autos, atraindo, por conseguinte, a incidência da Súmula 7/STJ.... (Continua)