Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Compensação de valores pagos administrativamente. Alegação de enriquecimento ilícito. Não comprovação. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - No caso dos autos, firmada a premissa de que é desnecessária a compensação de valores pagos administrativamente, eventual conclusão pela configuração de enriquecimento ilícito dependeria do reexame fático probatório, providência inadequada na via do especial, consoante enuncia a Súmula 7/STJ.... (Continua)