Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide e possibilidade de compensação de obrigações. Questões cujas conclusões do acórdão recorrido decorrem do exame de provas dos autos. Súmula 7/STJ. Aplicação da multa prevista no CPC, art. 1.021, § 4º. Impossibilidade. Agravo interno não provido.

1 - Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada por moradora contra o condomínio, objetivando compelir o réu a realizar reformas estruturais no telhado do edifício, uma vez que a unidade em que a autora reside apresentou infiltrações, em razão das águas das chuvas que atingiram a cobertura.... (Continua)