Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Execução. Saída temporária. Indeferimento. Exame aprofunda do de provas. Incompatibilidade com a via eleita. Agravo regimental desprovido.

1 - No caso, as instâncias ordinárias indeferiram o pleito da defesa após a análise acerca do atendimento ao requisito previsto no, III da LEP, art. 123 (LEP), que preceitua a necessidade de exame da compatibilidade dos benefícios com os objetivos da pena, o que não foi visualizado no caso.... (Continua)