Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual penal. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental no habeas corpus. Princípio da fungibilidade. Fundamentos da decisão agravada. Ausência de impugnação. Súmula 182/STJ.
1 - Em face do princípio da fungibilidade recursal, recebo o pedido de reconsideração como agravo regimental.... ()
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