Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado pelo uso de arma de fogo, posse irregular de arma de fogo de uso permitido e uso de droga ilícita. Prisão preventiva. Necessidade de garantia de aplicação da Lei penal. Constrangimento ilegal não caracterizado. Agravo regimental não provido.

1 - A prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado.... (Continua)