Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aplicação da Súmula 126/STJ. Inovação recursal. Servidor público. Cumprimento de sentença coletiva. Alegada violação do CPC/2015, art. 1.022. Omissões caracte rizadas. Necessidade de novo julgamento pelo tribunal de origem. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

1 - É inviável a análise de tese não suscitada no recurso especial, ou em contrarrazões ao recurso especial, por se tratar de evidente inovação recursal.... (Continua)