Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Expedição de mandado de busca e apreensão. Elementos concretos. Investigação policial. A gravo regimental desprovido.

1 - C onforme entendimento desta Corte Superior, o deferimento de mandado de busca e apreensão deve conter fundamentação concreta, com demonstração da existência dos requisitos necessários para a decretação, a fim de satisfazer o comando constitucional estabelecido no CF/88, art. 93, IX.... (Continua)