Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no habea s corpus. Tentativa de feminicídio e crime conexo. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Substituição por medidas cautelares. Inviabilidade. Violação ao princípio da homogeneidade. Não ocorrência. Prisão domiciliar. Ma téria não analisada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Agravo desprovido.

1 - Havendo prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado, a prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal.... (Continua)