Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Arts. 272, §§ 1º e 1º-A, e 288 do CP. Lei 8.137/1990, art. 7º. Prisão preventiva. Superação da Súmula 691/STF. Impossibilidade. Agravo não provido.

1 - Como já delineado na decisão agravada, a leitura da decisão proferida pelo Juízo singular evidencia a indicação de dados concretos dos autos, indicativos da gravidade da conduta em tese perpetrada e do risco de reiteração delitiva, circunstâncias suficientes, a um primeiro olhar, para justificar a imposição da cautela extrema.... (Continua)