Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação cominatória. Decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. Insurgência da demandada.

1 - A alteração da conclusão a que chegou o Tribunal local quanto à inexistência de julgamento extra petita demanda o reexame do acervo fático e probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2. A revisão do aresto impugnado no sentido pretendido pela parte recorrente exigiria derruir a convicção formada nas instâncias ordinárias sobre a ausência de elementos probatórios capazes de corroborar as alegações referentes à irregularidade do aviário, à baixa produtividade e às regras técnicas e sanitárias previstas no contrato. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.... (Continua)