Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de estupro de vulnerável. Inadmissão do recurso especial com fundamento no CPC, art. 1030, I, b. Cpc. Cabimento de agravo interno na origem. Pleito absolutório. Vítima menor de 14 anos. Presunção absoluta de violência. Pleito absolutório. Necessidade de reexame de provas. Reconhecimento de crime único. Revolvimento de provas dos autos. Súmula 7/STJ. Stj. Continuidade delitiva. Patamar máximo de aumento. Fundamentação idônea. Agravo regimental desprovido.

1 - Não é cabível agravo em recurso especial contra decisão que, com fulcro no CPC/2015, art. 1030, I, «b, nega seguimento ao recurso especial, uma vez que é de competência do próprio Tribunal recorrido, se provocado por agravo interno, decidir sobre a alegação de suposto equívoco na aplicação de precedente representativo da controvérsia.... (Continua)