Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Contrato administrativo. Prestação de serviços de publicação de periódico. Pagamento. Inadimplência da municipalidade. Ação de cobrança. Procedência parcial do pedido. Nesta corte não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Aplicação da súmula 182/STJ. Decisão mantida. Agravo interno improvido.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por Editora Jornalística Jarros Ltda. contra o município, objetivando a cobrança de valor referente à prestação de serviço de publicações em periódico da empresa demandante. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido para condenar o réu ao pagamento de valor inferior àquele indicado pelo autor. No Tribunal de origem, a sentença foi parcialmente reformada. Esta Corte não conheceu do agravo em recurso especial, por aplicação da Súmula 182/STJ.... (Continua)