Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a incolumidade pública. Vender, expor à venda e ter em depósito produto destinado a fim medicinal sem regis tro no órgão de vigilância sanitária competente e de procedência ignorada. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.

I - A ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial atrai a incidência do óbice da Súmula 182/STJ.... (Continua)