Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Princípio da colegialidade. Ofensa não configurada. Estupro de vulnerável. Dosimetria. Causa de aumento do CP, art. 226, II. Autoridade sobre a vítima. Necessidade de revolvimento do acervo fático probatório. Agravo regimental não provido.

1 - A decisão monocrática proferida por Relator não afronta o princípio da colegialidade nas hipóteses em que nega provimento a recurso manifestamente inadmissível, prejudicado, deficientemente fundamentado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante desta Corte, como é o caso dos autos.... (Continua)