Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Conclusão no sentido de acordo entre as partes, envolvendo inclusive honorários advocatícios. Súmula 7/STJ. Relevante premissa do julgamento não atacada especificamente pela insurgente. Óbice da súmula 283/STF. Agravo interno desprovido. 1. O entendimento no sentido da existência de acordo entre as partes, englobando inclusive honorários advocatícios, foi fundado na análise fático probatória da causa, atraindo a aplicação da súmula 7/STJ. Tal verbete sumular incide, inclusive, em ambas as alíneas do permissivo constitucional. 2. A carência de ataque a relevante fundamento do aresto ocasiona a aplicação do óbice da súmula 283/STF. 3. Agravo interno desprovido.