Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Reconhecimento fotográfico. Alegada inobservância do CPP, art. 226. Existência de outras provas para a condenação. Pretendida absolvição. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - O reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto para identificar o réu e sustentar a autoria delitiva quando observadas as formalidades previstas no CPP, art. 226 e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa.... (Continua)