Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisão de contrato bancário. Juros remuneratórios. Abusividade da taxa de juros pactuada em comparação com a média de mercado apurada pelo banco central do brasil (bacen). Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido. 1. O julgamento estadual concluiu que ficou caracterizada a abusividade da taxa de juros remuneratórios, em razão da discrepância entre a prevista na avença e a divulgada pelo bacen, a amparar a pretensão por limitação. Essas ponderações foram extraídas da análise fático probatória da causa e da interpretação de termos contratuais, ensejando o óbice das sSúmula 5/STJ e Súmula 7/STJ, que incidem sobre ambas as alíneas do permissivo constitucional. Não sendo hipótese de mera busca por devida qualificação jurídica do quadro fático delineado pela segunda instância. 2. A «taxa média de mercado apurada pelo banco central para cada segmento de crédito é referencial útil para o controle do abuso da taxa de juros remuneratórios contratada. Em qualquer hipótese, é possível a correção para a taxa média se for verificada abusividade nos juros remunerató rios praticados (REsp 1.112.879/pr, relatora Ministra nancy andrighi, segunda seção, julgado em 12/5/2010, DJE de 19/5/2010). 3. Agravo interno desprovido.