Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 241.0280.5453.7998

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Exclusão da recorrida do polo passivo da demanda. Exclusão lógica dos bens imóveis dados em garantia na exucução fiscal. Fixação acertada de verba honorária a partir do valor dos bens excluídos e representativos do proveito econõmico. Impossibilidade de revolvimento de fatos e provas. Óbice sa súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

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