Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de droga s. Dosimetria. Interposição simultânea de habeas corpus e recurso especial. Violação ao princípio da unirrecorribilidade. Fundamentos da decisão agravada não infirmados. Súmula 182/STJ. Stj. Agravo não conhecido.

1 - A decisão agravada indeferiu liminarmente o habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio e por violar o princípio da unirrecorribilidade, considerando a existência de recurso especial interposto pela defesa. Fundamentos esses não infirmados nas razões do presente recurso, atraindo a incidência da Súmula 182, desta Corte Superior.... (Continua)