Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação de desapropiração. Bem imóvel. Declaração de utilidade pública. Ausência de violação dos CPC, art. 1.022 e CPC art. 489. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7 da súmula do STJ.

I - Na origem, trata-se de ação de desapropriação objetivando a expedição de carta de adjudicação da área objeto da demanda. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada apenas para determinar a incidência, ex officio, dos juros compensatórios para 6% ao ano, desde a imissão provisória da parte expropriante na posse do bem imóvel expropriado, até o efetivo pagamento e incidência dos juros de mora de 6% ao ano, a partir do trânsito em julgado.... (Continua)