Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Previdenciário. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Preenchimento dos requisitos para concessão de aposentadoria por invalidez. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - As razões do recurso especial não impugnaram fundamento basilar que ampara o acórdão recorrido, qual seja, « havendo a constatação de capacidade laborativa, suficientemente atestada em perícia técnica, smj ficaria prejudicado o estudo das condições pessoais, sob pena de tornar ineficaz os requisitos legais para a concessão dos benefícios por incapacidade «. O recurso esbarra pois, no obstáculo da Súmula 283/STF, que assim dispõe: « É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.... (Continua)