Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não ocorrência. Infração contratual. Regularidade do processo administrativo. Impossibilidade de revisão. Súmula 7/STJ. Lucros cessantes. Não configuração. Impossibilidade de revisão. Súmula 7/STJ. Recurso parcialmente conhecido e não provido.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... (Continua)