Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Rompimento de fiação de alta-Tensão. Óbito. Alegada inexistência de relação consumerista. Necessidade de reexame da matéria fático probatória dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Alegada possibilidade de denunciação à lide em respeito ao princípio da economia processual. Falta de prequestionamento da tese recursal. Agravo interno desprovido.

1 - A alteração da conclusão do Tribunal a quo, acerca da alegada violação dos arts. 2º, 3º, § 2º, 6º e 17 do CDC, ensejaria o necessário reexame da matéria fático probatória dos autos, atraindo, por conseguinte, a incidência da Súmula 7/STJ.... (Continua)