Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Ausência de pagamento das custas do recurso especial. Intimação para recolhimento em dobro. Indeferimento implícito da gratuidade de justiça. Precedentes. Inércia. Deserção. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - «A intimação para o recolhimento do preparo em dobro indefere implicitamente o pedido de gratuidade de justiça, devendo a parte, portanto, sanar o feito, sob pena de deserção (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 4/5/2020, DJe 11/5/2020)". Precedentes.... (Continua)