Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Óbito do genitor da autora. Indenização por danos materiais e morais. Pensionamento. Procedência parcial dos pedidos. Dano moral fixado pela corte de origem. Alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022, ambos do CPC/2015. Inexistência. Pretensão de reexame dos fatos e provas. Incidência da súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Incidência das súmulas 211/STJ e 282, 356/STF. Acórdão recorrido alinhado com a jurisprudência do STJ. Incidência da súmula 83/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra Vega Engenharia Ambiental S/A. e outros objetivando indenização por danos materiais e morais, além de pensionamento, em razão do falecimento do seu genitor.... (Continua)