Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Previdência privada. Revisão de benefício complementar. Pleito de isonomia entre homens e mulheres. Indeferimento em razão da migração. Violação do CPC, art. 1.022 inexistente.

1 - Inexiste a alegada violação do CPC, art. 1.022, visto que o Tribunal de origem efetivamente enfrentou a questão levada ao seu conhecimento, qual seja, se a recorrente faria jus à revisão de seu benefício de previdência complementar, especialmente em razão de entendimento fixado pela Suprema Corte no Tema 452, pleito indeferido em razão de peculiaridade que inviabilizava a aplicação do referido tema à hipótese dos autos, qual seja, a existência de migração de plano, com adesão aos seus novos termos, os quais afastariam a alegada violação da isonomia entre homens e mulheres.... (Continua)