Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial não impugnação a fundamento de capítulo autônomo da decisão agravada. Preclusão. Afastamento do enunciado da súmula 182/STJ. Ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inocorrência.

I - Preclusão da discussão sobre a legitimidade ativa, porquanto não impugnado fundamento que sustenta a decisão agravada nesse capítulo, não se cogitando da incidência do enunciado da Súmula 182/STJ.... (Continua)