Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Civil. Processual civil. Execução fiscal. Revogação tácita da Lei 8.009/1990 pelo CPC. Não ocorrência. Bem de família legal e voluntário. Coexistência. Recurso provido.

1 - O CPC declara não sujeitos à execução os bens arrolados em seu art. 833 e, na forma do art. 832, aqueles que a lei considera impenhoráveis ou inalienáveis. Assim como ocorreu sob a legislação processual passada, as hipóteses de impenhorabilidade previstas no atual CPC coexistem com a regulamentação do bem de família, que, segundo a tradição brasileira, é dada por outros diplomas legais, como o CCB, o CCB/2002 e a Lei 8.009/1990. ... (Continua)