Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Associação para o tráfico. Nulidade. Mandado de busca e apreensão. Cumprimento em endereço diverso do indicado. Violação ao CPP, art. 243, I. Desídia do departamento de polícia federal. Anulação da diligência, invalidação das provas colhidas e as delas derivadas e desentranhamento. CPP, art. 157. Agravo regimental desprovido.

1 - Determinou-se em 5 de julho de 2019 a expedição de mandados de busca e apreensão em desfavor da agravada e dos corréus. Após o deferimento da diligência, a Polícia Federal teve quase dois meses para verificar todos os endereços e, eventualmente, retificar quaisquer deles perante o Juízo primevo, uma vez que a operação foi deflagrada apenas em 27 de agosto de 2019 e, apenas nesta data, constatou-se que um dos endereços a serem buscados não era o correto.... (Continua)