Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Lei 10.522/2002, art. 19, § 1º. Isenção não configurada. Reconhecimento parcial da procedência do pedido. Condenação em honorários advocatícios. Cabimento. Divergência do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ. Súmula 568/STJ. Retorno dos autos à origem. Pedidos subsidiários. Agravo interno provido em parte.

1 - O entendimento alcançado no acórdão impugnado diverge da jurisprudência do STJ, dado que «a Fazenda reconheceu apenas parcialmente o pedido, razão pela qual, no caso dos autos, é cabível a con denação em honorários advocatícios (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 20/2/2018, DJe de 14/11/2018).... (Continua)