Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Descumprimento de sentença transitada em julgado. Rever a conclusão a que chegou a corte local demanda o revolvimento do acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ.

Alterar a conclusão a que chegou o acórdão recorrido para entender, como quer a parte agravante, que «a parte Ré por sua vez, [...], apenas se dignaram a informar que haviam migrado o Autor para o melhor plano disponível, sem nunca terem apresentado a rede, e nem mesmo abrangência do plano o que seria um novo descumprimento de sentença em uma relação de trato sucessivo, demanda o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ («A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especi al).... (Continua)