Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Tributário. Regime de compensação. Lei 11.457/07, art. 26. Recurso especial não conhecido. Argumento acerca da constitucionalidade da norma. Fundamento. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Inexistente insurgência concreta contra a fundamentação da decisão que não conheceu do recurso especial, incide a Súmula 182/STJ.... ()
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