Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Furto qualificado e maus-Tratos a animais. Pleito de absolvição. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Dosimetria da pena. Peba-Base. Efeito devolutivo amplo da apelação. Deslocamento de qualificadoras sobressalentes para a primeira fase de dosimetria. Possibilidade. Agravo desprovido.

1 - No caso em análise, o Tribunal Estadual concluiu pela condenação do agravante no furto qualificado com base em farto conjunto probatório, destacando os depoimentos dos policiais e da vítima, colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, bem como as circunstâncias do delito, em que os agentes foram surpreendidos em estado flagrancial, na posse da res furtiva, logo após a empreitada criminosa.... (Continua)