Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios já fixados conforme CPC, art. 523, § 1º. Fundamento basilar inatacado. Súmula 283/STF. Incidência.

1 - No caso dos autos, o recurso especial não impugnou fundamento basilar que ampara o acórdão recorrido, impondo-se o obstáculo do enunciado da Súmula 283/STF.... (Continua)