Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Expressiva quantidade/variedade de drogas. Balança de precisão. Primário. Constrangimento ilegal não evidenciado. Indevida aplicação de medidas cautelares. Agravo desprovido. 1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-Se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Julgados do STF e STJ. 3. No caso, após diligências e investigações preliminares, e constatação de movimentações típicas de tráfico de drogas, foi elaborado um relatório de investigação onde foi sugerido à autoridade policial a representação de ordem judicial. No local dos fatos foram apreendidos com o paciente,. 105,2g de cocaína, 460,2g de maconha, mais uma balança de precisão. Mais diversos saquinhos, geralmente utilizados como embalagens de drogas. Precedentes. 4. Indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Precedentes.

5 - Agravo regimental a que se nega provimento.... (Continua)