Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno no agravo em recurso especial. Impugnação a cumprimento de sentença. Apelação. Suspensão processual determinada pelo tribunal de origem. Violação aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Não ocorrência. Revisão de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Não esgotamento das instâncias ordinárias. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ.

1 - Inexiste falar em ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, de acordo com a jurisprudência deste Superior Tribunal, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional ( AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 13/4/2021).... (Continua)