Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Suposta ofensa aos arts. 489 e 1.022, ambos do CPC/2015. Incidência da Súmula 284/STF. Contrariedade ao CPC/2015, art. 535, § 4º. Falta de prequestionamento de algumas teses suscitadas pela defesa. Cumprimento de sentença. Levantamento de valores incontroversos. Saldos remanescentes. Reexame do conjunto fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo interno desprovido.

1 - Em relação à alegada negativa de prestação jurisdicional (suposta ofensa aos arts. 489, § 1º, III e IV, e 1.022, parágrafo único, II, do CPC/2015), incide o óbice da Súmula 284/STF, pois a parte recorrente aponta a violação dos dispositivos sem a anterior e necessária oposição de embargos declaração sobre o tema em face do acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento.... (Continua)