Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Questão relevante. Omissão do tribunal a quo. Violação ao CPC, art. 1.022. Configuração.

1 - Há violação ao CPC, art. 1.022 quando, a despeito dos embargos de declaração, o Tribunal de origem remanesce omisso acerca de questão suscitada pela parte já nas razões de apelação com o intuito de balizar a causalidade da propositura dos embargos à execução fiscal, para fins de condenação em honorários advocatícios.... (Continua)