Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Vítima com apenas 11 anos à época dos fatos. Ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão. Súmula 284/STF e Súmula 182/STJ. Não conhecimento do recurso. Agravo regimental improvido.
I - CASO EM EXAME... ()
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